Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE ENTERPRISE SISTEMAS, EM CONFORMIDADE COM A LGPD

INTRODUÇÃO:

A Enterprise Comércio e Tecnologia em Sistemas Ltda. CNPJ 65.967.192/0001-55, autora e detentora dos registros dos programas administrativos e comerciais, a saber: “SISTEMA CENTURION”, “SISTEMA ANTARES MOBILE” e “SISTEMA VULCANO WEBCOMMERCE”, resumidos aqui como “Sistemas Enterprise”, definiu sua Política de Privacidade, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e vem, por meio desta, expor aos seus clientes as suas práticas e usos de dados de empresas e pessoas naturais, que sejam adquirentes de cessão de uso de algum dos sistemas que fornece, assim como dos demais frequentadores de sua página na internet.

O uso dos Sistemas Enterprise, a visita à página www.enterprisesistemas.com.br, o preenchimento de formulários publicados nas subpáginas e as inscrições como destinatários de nossos informativos, conhecidos como “newsletters”, pressupõem, dos clientes e dos visitantes, a concessão do uso de seus dados, em conformidade com o expresso abaixo, devendo os mesmos, em caso de não concordância ou desistência posterior, enviar comunicado por escrito à Enterprise.

  1. O que é LGPD?

É a lei federal que estabelece regras ao uso de dados pessoais por entidades públicas e privadas. A LGPD, nas palavras da própria lei, tem “o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (Art. 1º) e, ao estabelecer essas regras, visa, entre outros princípios, “o respeito à privacidade, a autodeterminação, a liberdade de expressão e de informação, a preservação da intimidade, o desenvolvimento e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência, a proteção ao consumidor e defesa dos direitos humanos, com o pleno exercício da cidadania e todas as prerrogativas decorrentes” (Art. 2º).

  1. Aceitação da coleta de dados.

Ao aceitar esta política, os usuários dos Sistema Enterprise, os visitantes da página e os assinantes das newsletters atestam saber que os seus dados serão coletados mediante o seu consentimento livre, voluntário, informado e sem dúvidas e/ou ambiguidades, para a consecução de objetivos específicos e claros da Enterprise, com finalidades apenas comerciais legais e lícitas perante a lei.

A concessão dos dados, respeitadas as confidencialidades já determinadas nos contratos de licenciamento dos sistemas da Enterprise, é por tempo indeterminado, exceto se a pessoa natural ou jurídica, cessionária do mesmos venha a desistir da cessão, devendo comunicar formalmente o fato à Enterprise por meio de um dos canais de atendimento, a fim de que se possa estabelecer um diálogo, visando conciliação ou ajuste das condutas recíprocas.

Fica aqui esclarecido que, dependendo das políticas internas, circunstâncias e/ou particularidades técnicas envolvidas, a renúncia à concessão dos dados poderá inviabilizar o uso de algum de nossos produtos, serviços ou o acesso a informações divulgadas nas páginas da Enterprise.

  1. Tipificação e uso dos dados coletados.

A Enterprise poderá obter e utilizar os dados coletáveis, com exceção de dados sensíveis¹ dos usuários. Os dados coletáveis podem ser classificados em três categorias e são utilizados somente para atividades próprias da própria Enterprise, tais como oferta de produtos e serviços, envio de informativos, e-mails de propaganda ou, ainda, para contato telefônico, feito por si ou por outrem a seu estrito serviço comercial.

Abaixo segue a tipificação e respectivo uso dos dados:

  • Dados pessoais. Aqui são entendidos como dados informativos da vida privada de pessoas naturais, tais como: endereço exclusivamente residencial, número de telefone pessoal não utilizado para negócios, endereço de e-mail de uso apenas pessoal, data de nascimento e preferências pessoais em geral. Uso dos dados: Apenas para contato direto, no estrito âmbito das relações desta para com seus próprios clientes, assinantes de um ou mais sistemas ou serviços da Enterprise.
  • Dados econômico-financeiros. Aqui são tidos como números identificadores de documentos oficiais de pessoas jurídicas ou de pessoas naturais, preços de produtos, valores de transações comerciais, quantidades de documentos cadastrados e/ou emitidos por meio dos Sistemas Enterprise, valores pagos por terceiros e para terceiros, bem como outros semelhantes, que possam estar armazenados em nossos sistemas e arquivos. Uso dos dados: Apenas para cálculos estatísticos totalizados, sintetizando-se todo o conjunto dos clientes, com finalidades técnicas e/ou comerciais.
  • Dados comerciais e mercadológicos. Aqui são entendidos como nomes de empresas, endereços físicos destas, nomes dos contatos comerciais das empresas, ramos de atividades, endereços de e-mails já divulgados comercialmente pelos mesmos e números de telefones de uso comercial. Uso dos dados: Apenas para divulgações promocionais da própria Enterprise, incluindo também os clientes dos clientes.
  1. Meios de coleta de dados.

A Enterprise poderá coletar, por quaisquer meios digitais já existentes, ou de outros que venham ser criados, informações de navegação daqueles que se utilizam dos Sistemas Enterprise, de visitantes fortuitos às páginas de internet, blogs, suas páginas em redes sociais, buscadores e outros domínios sob sua tutela, inclusive em páginas monetizadas, patrocinadas ou outras, nas quais a marca “Enterprise” ou de algum de seus produtos sejam exibidas.

Páginas ou subpáginas onde ocorra coleta de dados terão um aviso que também solicitará aceite de anuência do visitante. Ressalte-se que, dependendo do meio, conteúdo ou página por onde se dê a navegação, a permissão de execução códigos digitais de acompanhamento comportamental, como cookies de sessão (temporários) e cookies persistentes (que requerem exclusão posterior), entre outros, poderá ser condição para que o visitante ou usuário tenham acesso ao conteúdo.

Nenhum código malicioso, de conduta suspeita, gravador de digitação (keylogger), capturador de imagens, ou capturador de som é jamais utilizado pela Enterprise em suas páginas ou sistemas. Qualquer constatação ou suspeita de anomalia semelhante poderá ser comunicada à Enterprise, para investigação técnica e imediatas providências de correção.

  1. Uso de dados por terceiros.

A Enterprise não cede a terceiros nenhum dado coletado. Poderá vir a fazê-lo ao Poder Público, porém e tão somente no que lhe for exigido por força de lei, decreto ou ordem judicial. Ressalva-se aqui o compartilhamento solidário, somente de dados comerciais e mercadológicos (vide definição acima), para com a Nuvem ERP², empresa com a qual a Enterprise mantém recíproca e estreita política de parceria.

  1. Armazenamento e exclusão.

Dados oriundos de operações continuadas dos clientes da Enterprise são mantidos apenas porquanto vigora o contrato entre a esta e cada cliente. Dados coletados de navegações em páginas são temporários e mantidos pelo menor tempo possível, estritamente necessário ao cumprimento de estatísticas, ofertas e promoções comerciais.

  1. Comunicações de questionamentos, ocorrências e dúvidas.

Sempre que o visitante ou cliente julgar necessário, para tomada de informações ou outros, poderá entrar em contato com a Enterprise, utilizando-se dos seguintes canais de comunicação:

  • Telefone: (11) 3831-2220, em horário comercial.
  • E-mail: contato@enterprisesistemas.com.br.
  • Envio de carta ou telegrama para: ENTERPRISE COMÉRCIO E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA., R. Albion 160, Lapa. São Paulo/SP, CEP 05077-130.
  1. Amparo legal e foro.

Esta política subordina-se, em sua totalidade e hierarquicamente:

1º) À Constituição Federal da República Federativa do Brasil e legislações federais específicas, não aplicando-se leis e códigos de outros países;

2º) À Constituição do Estado de São Paulo, não aplicando-se leis específicas de outros estados da União;

3º) À Lei Orgânica do Município de São Paulo, não aplicando-se as leis específicas de outros municípios.

Para resolução de eventuais contendas relativas ao tema desta declaração, é suficiente e competente o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foro da sede da Enterprise, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


NOTAS:

¹ Por dados sensíveis, aqui toma-se a definição do SERPRO, segundo a qual “são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa“. A Enterprise não faz coleta nem uso desses dados.

² Nuvem ERP é nome fantasia de C2V Tecnologia em Sistemas Ltda., empresa inscrita no CNPJ 33.013.831/0001-57.